Quais são os direitos das pessoas com deficiência?

Você conhece os direitos das pessoas com deficiência? Esses direitos, como isenções fiscais, inclusão escolar e cotas, são assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), ou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído em 2016.

Assim, aproveitamos o mês de setembro para falar sobre esses direitos e para comemorar o Setembro Verde.  A partir do Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, instituída em 21 de setembro de 1982, surgiu a necessidade de promover a campanha durante todo o mês, focando em ações para desenvolver e debater a inclusão social em diversas cidades e órgãos do Brasil.

O mês chamado de Setembro Verde foi escolhido por marcar o início da  primavera, onde busca-se uma sociedade acessível, inclusiva e sustentável em todos os aspectos. Portanto, a TiX Tecnologia Assistiva participa dessa campanha, promovendo uma série de artigos voltados aos direitos da pessoa com deficiência, à acessibilidade, às tecnologias inclusivas e muito mais. 

A Lei Brasileira de Inclusão e a garantia de direitos 

As pessoas com deficiência (PcD) constituem cerca de 24% da população brasileira, isso corresponde a, aproximadamente, 45 milhões de pessoas. A LBI , instituída em 2016, assegura que elas tenham acessibilidade em  igualdade com as pessoas sem deficiência.

Um dos maiores avanços da LBI está na forma como a deficiência é tratada. Ela não é mais considerada como uma incapacidade ou uma condição da pessoa em si, mas sim, da interação dessas pessoas com os espaços e com a sociedade. Diante desse conceito, todos os setores sociais devem buscar a inclusão e acessibilidade para as pessoas com deficiência e não o contrário.

A LBI tem como base a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, aprovada em 2006.  O tratado é um instrumento internacional de direitos humanos das Nações Unidas cuja finalidade é proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência, assegurando que as partes envolvidas na Convenção são obrigadas a promover, proteger e assegurar o exercício pleno dos direitos humanos das pessoas com deficiência e assegurar que gozem de plena igualdade perante a lei.

E, assim como esse tratado internacional, a lei brasileira assegura para as pessoas com qualquer tipo de deficiência acesso total à saúde, à educação, ao lazer, ao transporte, à informação, entre outros. Esse conjunto de normas é dividido em capítulos que abrangem cada um desses direitos básicos de vida. 

Os principais direitos das pessoas com deficiência

• Igualdade: Em resumo, todo brasileiro possui o direito ao igual acesso a oportunidades. Aliás, não é permitido por lei, que nenhuma pessoa sofra qualquer tipo de discriminação; 
• Saúde: Como qualquer cidadão, essas pessoas têm direito a acesso pleno à saúde, através do SUS, e existem políticas públicas voltadas para elas nesse sentido; 

• Educação: A LBI assegura que o sistema educacional deve ser acessível em todos os níveis de aprendizado ao longo da vida, fomentando a autonomia do aprendizado, além de possibilitar a interação e comunicação inclusiva;

• Moradia: Pessoas com deficiência têm direito à moradia digna como qualquer outro cidadão. Diante disso, em programas habitacionais, elas têm prioridade ou até mesmo descontos;

• Transporte: O estatuto garante gratuidade no transporte público, além de vagas reservadas em estacionamentos, públicos e privados. O poder público incentiva, ainda, a fabricação e venda facilitada de veículos adaptados com descontos em financiamentos e empréstimos para essa finalidade; 

• Mercado de Trabalho: O acesso ao trabalho não deve ser dificultado ou negado. Esse direito é garantido pela Lei de Cotas (nº 8.213/91) criada em 1991. É assegurado a reserva de vagas em concursos públicos e em empresas privadas. Além disso, é direito o acesso a uma aposentadoria especial. A lógica é simples: empresas com mais de 100 colaboradores devem preencher parte das suas vagas com pessoas com deficiência. Caso contrário, ficam sujeitas a multas.

Leia mais sobre os direitos das pessoas com deficiência nos próximos artigos especiais do Setembro Verde. 

*Além da Luta das Pessoas com Deficiência, este é o mês das campanhas pela doação de órgãos, prevenção do câncer de intestino e prevenção ao suicídio.