Educação inclusiva: você sabia que as pessoas com deficiência possuem esse direito garantido por lei? Por isso, nossa dica para este momento de volta às aulas é: conheça seus direitos! Você sabia que um sistema educacional inclusivo em escolas regulares é garantido por lei a toda pessoa com deficiência? A Lei Brasileira de Inclusão (LBI, promulgada em 2016 – nº 13.146) destina, por exemplo, um capítulo inteiro da norma para tratar do assunto educação.
Sob o mesmo ponto de vista, a constituição brasileira tem ainda, artifícios para assegurar não só o ingresso, como também a permanência destes alunos na escola com educação inclusiva. Desta forma, os estudantes com deficiência têm garantias de apoio, de adaptações, de programas pedagógicos inclusivos, etc; para toda a sua vida escolar.
Educação inclusiva para a pessoa com deficiência é lei!
O artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão – ou do Estatuto da Pessoa com Deficiência, como também é conhecida – diz que a “educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida”. Mas, na prática, o que isso significa?
Um sistema educacional inclusivo é aquele que coloca crianças e adolescentes com deficiências – sejam elas mentais, físicas ou sensoriais – em equidade em relação aos demais estudantes. A aplicação deste sistema acontece por meio de um projeto pedagógico que considere as necessidades de todos. Ou seja, a escola precisa dar condições de acesso às pessoas com deficiência para que elas participem de todas as atividades propostas pela instituição, incluindo as de lazer e de recreação.
Para que isso seja feito, a lei coloca que é obrigação do estabelecimento de ensino adaptar materiais, espaços, provas etc. Em resumo, apenas inserir o estudante com deficiência na escola não é o suficiente, é preciso assegurar os recursos necessários para que ele possa se desenvolver.
Quando começam os direitos da pessoa com deficiência nas escolas
Os direitos começam logo no início da vida escolar. Para ilustrar, é proibido negar a matrícula de alunos com deficiência sob quaisquer circunstâncias. No caso de escolas particulares, além desta proibição, é vedada por lei a cobrança de valores adicionais na inscrição e na mensalidade. Em outras palavras, a entrada numa instituição de ensino básico e médio é garantido por lei a todas as pessoas com deficiência.
Outro direito fundamental é a oferta de ensino de Libras e Braille, obrigatória no currículo de ensino. Além disso, a LBI impõe a contratação de um profissional de apoio escolar para estudantes que necessitem. O propósito deste profissional é auxiliar o aluno com deficiência em todas as atividades escolares que forem necessárias e em ações como alimentação, higiene e locomoção.
Falando em apoio, o artigo 208 da Constituição Federal garante, ainda, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) – preferencialmente na rede regular de ensino. O AEE é um serviço de auxílio ao estudante com deficiência para além da sala de aula, tendo como espaço físico as salas de recurso. São nestes espaços em que se concentra, principalmente, o uso de tecnologias assistivas, que são grandes diferenciais no processo de protagonismo e autonomia do aluno.
Tecnologias assistivas na educação inclusiva
Aqui no Blog da TiX já falamos em outras ocasiões sobre a aplicação das tecnologias assistivas na educação. A LBI, inclusive, incentiva o uso desses recursos em prol de um sistema educacional acessível. Nesta mesma linha, nossa empresa oferece um arsenal de inovações em tecnologia assistiva de ponta por meio dos nossos planos de acessibilidade por assinatura. Clicando aqui você consegue saber um pouco mais sobre nossas soluções voltadas para a educação.
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